ESTATUTO REFORMADO - AGE 26-09-2015

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE
MATO GROSSO DO SUL


TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINS

Artigo 1º - A Associação dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, também indicada pela sigla ADEP-MS, que assim passou a ser denominada a partir de deliberação havida na Assembleia Geral da classe em 06 de fevereiro de 2010, em substituição à denominação anterior de Sindicato dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 24.605.552/0001-91, com sede na Rua Flávio de Matos, 1755, Jardim Paulista, Campo Grande-MS, é uma Associação civil, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duração, que congrega os membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo por sede e foro a Capital do Estado.

§ 1º - A Associação tem personalidade jurídica própria, distinta da dos seus associados, não respondendo estes individual ou coletivamente, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas.

§ 2º - A Associação é filiada obrigatoriamente à entidade representativa dos Defensores Públicos a nível nacional.

Artigo 2º - A ADEP-MS tem por finalidade:

I - representar e promover, por todos os meios, a defesa das prerrogativas, dos direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, em juízo ou fora dele;

II - desenvolver a unidade de toda a categoria, buscando sempre a elevação do nome da Instituição no contexto sócio-político;

III - promover o aprimoramento cultural dos associados, através da realização de congressos, seminários, cursos e similares ou grupos de trabalho, estudo e pesquisa;

IV - criar em beneficio dos seus associados serviços previdenciários, de assistência médica-odontológica, podendo, para tanto, firmar contratos ou estabelecer convênios com entidades especializadas, a critério da Diretoria Executiva;

V - promover o congraçamento dos associados e seus familiares, através de atividades sócio-esportivas;

VI - editar órgão de divulgação de artigos de natureza jurídica ou de interesse geral da categoria;

VII - atuar em proteção e defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, na forma do art. 5º, inciso II da Lei nº 7.347, de 24/07/1985;

VIII - propor ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual, visando à defesa dos direitos e interesses dos seus associados.

IX – defender a aplicação e colaborar para o aperfeiçoamento da legislação que diga respeito, diretamente, aos interesses da categoria e da Instituição.

X - impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do artigo 5o, inciso LXX, letra ”b”, da Constituição Federal, independentemente de autori zação da Assembleia Geral ou outorga de mandatos, dando ampla divulgação da medida aos associados.

Parágrafo único - A Associação poderá adotar símbolos, emblemas, bandeiras ou logotipo que identifiquem seus objetivos.

TÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I
DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS


Artigo 3º - São associados da ADEP-MS:

I - fundadores, os que se associaram a Associação até a data da Assembleia de fundação da mesma;

II - titulares, todos os membros da carreira da Defensoria Pública d e Mato Grosso do Sul, ativos, inativos, ou em disponibilidade, que solicitarem sua inscrição, satisfeitas as exigências estatutárias e regulamentares;

III - contribuintes, os membros da Defensoria Pública da União em exercício no Estado de Mato Grosso do Sul, que solicitem sua inscrição, satisfeitas as exigências estatutárias e regulamentares.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS


Artigo 4º - São deveres dos associados:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, zelando pela dignidade e independência da ADEP-MS;

II - comparecer a reuniões e Assembleias Gerais da categoria, quando convocados;

III - desempenhar as atribuições que lhes forem conferidas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral;

IV - pagar pontualmente a contribuição mensal que for fixada, na forma estabelecida neste Estatuto, bem como quaisquer outros compromissos financeiros assumidos com a Associação;

V - exercer os cargos para os quais forem eleitos, com fiel observância deste Estatuto.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS


Artigo 5º - São direitos dos associados fundadores e titulares:

I - tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir e votar os assuntos nela tratado;

II – votar e ser votado para os cargos dos órgãos mencionados no art. 11, ou outros decididos em Assembleia Geral; com exceção dos associados que, por não terem cumprido integralmente o estágio probatório não podem ser candidatos aos cargos da Diretoria Executiva (art. 49, inciso III deste Estatuto). Parágrafo único. Somente poderão votar e ser votados para os cargos dos órgãos mencionados no art. 11, os associados fundadores e titulares que estiverem em pleno gozo de suas obrigações estatutárias, e que estejam associados à ADEP/MS há, no mínimo, 01 (um) ano contado anteriormente da data da realização do pleito; exceto no caso de associado recém-empossado no cargo de Defensor Público.

III - propor à Diretoria ou à Assembleia Geral as medidas que julgarem úteis ou convenientes ao fortalecimento da Associação;

IV - reclamar por escrito, perante os órgãos competentes, contra as inobservâncias estatutárias e regulamentares, bem como recorrer das decisões que julgar contrárias aos seus legítimos interesses ou da Associação;

V - frequentar a sede da ADEP-MS e utilizar-se de seus serviços e instalações, remunerando a Associação quando for o caso, observadas as exigências estatutárias e regulamentares;

VI - inspecionar, na sede da ADEP -MS, em qualquer tempo, os livros e papéis, examinar o balanço e as contas que o acompanharem;

VII - convocar Assembleia Geral nos casos previstos neste Estatuto;

VIII - receber todos os informativos impressos e eletrônicos da ADEP-MS;

IX - ser desagravado solene e publicamente por ofensa recebida no exercício da função pública.

X – o associado que requerer sua exclusão dos quadros da ADEP-MS poderá associar-se novamente, desde que não esteja inadimplente com a Associação, e que efetue o pagamento de uma joia correspondente a 06 (seis) mensalidades, cada uma no valor indicado no artigo 8º., § 1º., deste Estatuto;

XI – No caso de Defensor Público recém empossado, sua admissão como membro da ADEP/MS deverá ocorrer mediante requerimento do interessado dirigido ao Presidente da Associação, na oportunidade da posse no cargo de Defensor Público Substituto, ou no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados daquele ato.

Parágrafo único - Os empossados que não se inscreverem como associados no prazo acima mencionado, somente poderão ingressar no quadro associativo efetuando o pagamento de uma joia correspondente a 03 (três) mensalidades, cada uma no valor indicado no artigo 8º., parágrafo 1º.

XII – Os casos expressos nos incisos X, XI e seu parágrafo único deverão ser comunicados a todos os Defensores Públicos não associados, mediante correspondência pessoal, informando que no prazo de 30 (trinta) dias contado s do recebimento daquela, têm o direito de se associar, sem efetuarem o pagamento das joias acima descritas.

Artigo 6º - São direitos dos associados contribuintes:

I - propor à Diretoria as medidas que julgarem úteis ou convenientes ao fortalecimento da categoria;

II - assistir às Assembleias Gerais, vedada a sua participação nos debates, não podendo votar ou ser votado;

III - receber todos os informativos impressos e eletrônicos da ADEP-MS;

IV - gozar dos demais benefícios e vantagens proporcionados pela ADEP-MS, desde que não sejam privativos dos associados fundadores e titulares, observadas as exigências estatutárias e regulamentares.

Artigo 7º - Para usufruir de quaisquer dos direitos elencados nos arts. 5º e 6º, o associado deverá estar quite com a Tesouraria da ADEP-MS.

CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO


Artigo 8º - A mensalidade a ser paga pelos associados durante o ano será aquela aprovada pela Assembleia Geral Ordinária no final do ano anterior ou, na falta de sua realização, de acordo com a última havida.

§1º - A contribuição mensal prevista no “caput” será efetuada mediante autorização de débito, em folha de pagamento ou em conta corrente da instituição bancária em que o associado perceba seus vencimentos.

§2º - O associado que estiver acometido de doença grave, assim reconhecida pela legislação previdenciária brasileira e devidamente comprovada por laudo médico, poderá obter a isenção do pagamento da mensalidade enquanto perdurar a doença, ou no caso de aposentadoria por invalidez, poderá ser concedido desconto da mensalidade, no valor a ser decidido pela Diretoria Executiva. Em todas as hipóteses, deverá ser apresentado requerimento ao Presidente, que o submeterá à apreciação da Diretoria Executiva.

§3º - Caberá a Associação o repasse da quantia equivalente a 10 % (dez por cento) da contribuição do associado à entidade representativa nacional.

CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO DO ASSOCIADO


Artigo 9º - Estará sujeito à suspensão o associado que infringir o disposto nos incisos III e IV do art. 4º.

§1º - A pena de suspensão será aplicada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva, cabendo recurso com efeito suspensivo para a Assembleia Geral Extraordinária.

§2º - O prazo para interposição de qualquer recurso será de 15 (quinze) dias contados da ciência pessoal da decisão, observando-se quanto à contagem do prazo disposto no Código de Processo Civil, suspendendo-se pela superveniência das férias ou licença para tratamento de saúde do associado.

§3º - As infrações serão apuradas pelo órgão competente para aplicação da sanção, conferindo-se ao associado ampla defesa.

§4º - A infração ao inciso IV do art. 4º restará consumada, quando o associado permanecer inadimplente pelo período superior a 03 (três) meses, convertendo-se a pena de suspensão em exclusão, quando esse período for superior a 12 (doze) meses.

CAPÍTULO VI
DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO


Artigo 10 - O associado será excluído:

I - automaticamente, quando solicitar por escrito;

II - quando infringir o disposto nos incisos I e V do art. 4º.

§1º - A pena de exclusão ocorrerá por decisão da maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, em sessão conjunta, abstendose de votar o Presidente, mediante iniciativa da Diretoria ou de qualquer associado, cabendo recurso voluntário e com efeito suspensivo para Assembleia Geral Extraordinária.

§2º - Aplica-se ao presente capítulo o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 9º.

§3º - No caso de infração ao inciso II do art. 4º, que restará consumada quando o associado deixar de comparecer a 3 (três) Assembleias Gerais consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, injustificadamente, nos dois anos anteriores à abertura do procedimento, a penalidade aplicável é a de multa no valor de uma mensalidade.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO


Artigo 11 - São órgãos da Associação:

I - a Assembleia Geral;

II - a Diretoria Executiva;

III - o Conselho Fiscal,

IV - o Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO I
DA ASSEMBLEIA GERAL


Artigo 12 - A Assembleia Geral é a reunião dos associados fundadores e titulares, convocada e instalada na forma dos estatutos, a fim de deliberar sobre matéria de interesse da classe.

Artigo 13 - A Assembleia Geral tem poderes para todos os assuntos que interessem a Associação e para tomar as decisões q ue julgar convenientes à defesa desta e da classe dos Defensores Públicos, exceto proposta que vise a alterar o fim social da Associação.

Parágrafo Único - É da competência privativa da Assembleia Geral:

I - estabelecer as diretrizes para a execução das finalidades previstas no art. 2º.

II - eleger e, se for o caso, destituir os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho Deliberativo ou qualquer outro criado pelo Estatuto;

III - tomar, anualmente, as contas da Diretoria Executiva e deliberar a respeito;

IV - discutir, para fins de aprovação ou recusa, o parecer do Conselho Fiscal;

V - decidir em última instância os recursos interpostos das penalidades aplicadas pelos órgãos competentes;

VI - alterar ou reformar o Estatuto.

Artigo 14 - A Assembleia Geral é ordinária ou extraordinária, havendo anualmente pelo menos uma Assembleia Geral ordinária a ser realizada na primeira quinzena do mês de dezembro.

Artigo 15 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á mediante correspondência pessoal ao associado, contendo a pauta, o local, a data e a hora da reunião e publicação de edital no órgão de imprensa oficial do Estado, com a indicação resumida desses dados.

Parágrafo Único - A convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de sua realização no caso do inciso II, do parágrafo único do art. 13 e de 15 (quinze) dias para os demais casos, ressalvado o disposto no § 1º do art. 24.

Artigo 16 - Serão admitidas na Assembleia Geral tão somente a presença dos associados fundadores, titulares e contribuintes, sendo vedada a presença de qualquer pessoa estranha aos interesses da classe no local da reunião.

§1º - Antes de abrir-se a Assembleia Geral, os associados lançarão seus nomes, seguidos das respectivas assinaturas, no livro de assinatura.

§2º - Os associados não podem ser representados por procuração e nem votar por correspondência.

Artigo 17 - Os debates e a discussão das matérias submetidas à votação deverão ser feitas na ordem de inscrição e dirigidas pelo Presidente, que poderá intervir para orientar, informar e exigir respeito à ordem.

§1º - Ninguém falará sem prévia solicitação ao Presidente e sem que este lhe dê a palavra.

§2º - Os apartes, quando não visem a tumultuar a reunião, consentidos pelo orador ou por quem estiver com a palavra, serão breves, não tolerados os simultâneos.

Artigo 18 - As deliberações da Assembleia Geral que tiverem como objeto a destituição de membros da Diretoria Executiva ou a reforma do Estatuto, serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos votos e, nos demais casos, por maioria simples.

Artigo 19 - A Assembleia Geral será presidida e secretariada, respectivamente, pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Associação, e na falta de um ou de outro, pelos seus substitutos, ou finalmente, por quem os associados presentes elegerem na reunião.

Artigo 20 - A ata dos trabalhos e resoluções da Assembleia Geral será lavrada no livro competente e assinada pelos membros da mesa e pelos associados presentes.

Artigo 21 - A Assembleia Geral Ordinária pode ser convocada:

I - pela Diretoria Executiva;

II - por associados fundadores ou titulares, em pleno gozo dos direitos sociais em número mínimo de 1/3 (um terço) do quadro social, quando a Diretoria não atender, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ciência do requerimento, devidamente fundamentado, ao pedido de convocação.

Artigo 22 - A Assembleia Geral Ordinária instala-se, em primeira convocação, com a presença da metade e mais um dos associados em condições de voto; em segunda convocação, a ser realizada uma hora após, com qualquer número, quando então tomará as contas da Diretoria, examinará e discutirá o parecer do Conselho Fiscal, sobre eles deliberado.

Artigo 23 - Instalada a Assembleia Geral Ordinária, proceder-se-á à leitura do relatório a que fizer menção, bem como do parecer do Conselho Fiscal. O Presidente abrirá, em seguida, discussão sobre esses documentos e, encerrada, submeterá à votação as contas da Diretoria e do parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - Não poderão tomar parte na votação os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Artigo 24 - A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, pela maioria da Diretoria Executiva, pela maioria do Conselho Fiscal, pela maioria do Conselho Deliberativo e, finalmente, por 1/5 (um quinto) dos associados, em pleno gozo de seus direitos sociais, desde que o objetivo da convocação seja expresso no pedido e na respectiva convocação.

§1º - Em se tratando de convocação de Assembleia Geral Extraordinária para adoção de qualquer medida judicial ou extrajudicial, o prazo entre a convocação e a realização poderá ser de 48 (quarenta e oito) horas.

§2º - A Assembleia Geral Extraordinária instala-se com presença, em primeira convocação, de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados em condições de voto e, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número, não podendo, em hipótese alguma, tratar de assuntos estranhos aos que motivaram a respectiva convocação.

Artigo 25 - No ano em que se findarem os mandatos da Diretoria Executiva, dos Conselho Deliberativo e Fiscal, será convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, Assembleia Geral Extraordinária para a segunda quinzena do mês de novembro com a finalidade de eleger os respectivos membros.

CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA


Artigo 26 - A Diretoria Executiva, eleita por escrutínio direto e secreto, com mandato de 2 (dois) anos, será composta dos seguintes membros: Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros.

§1º - A Associação contará com 7 (sete) Departamentos, com atribuições e atividades reguladas pelo presente Estatuto e por Regimento interno elaborado pela Diretoria.

§2º - A direção dos Departamentos será de livre nomeação por ato do Presidente da Associação.

§3º - É vedada a acumulação de cargos na Diretoria Executiva.

§4º - As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Artigo 27 - Compete à Diretoria Executiva:

I - executar as deliberações da Assembleia Geral;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

III - sindicar sobre os atos contrários ao interesse da Associação, processando e julgando as infrações praticadas pelos associados, quando for o componente para aplicação da sanção;

IV - resolver sobre as demissões e licenças solicitadas pelos seus membros;

V - aprovar as indicações dos associados contribuintes;

VI - prestar contas, anualmente, à Assembleia Geral;

VII - praticar todos os atos de livre gestão e resolver sobre todos os assuntos de interesse da Associação;

VIII - exercer as atividades específicas de suas funções;

IX - resolver sobre os casos omissos do Estatuto;

X - regulamentar o funcionamento das atividades sociais, o uso de bens e serviços da Associação;

XI - dar posse à Diretoria eleita para o mandato consecutivo.

XII – deferir ou indeferir, fundamentadamente, o pedido de filiação à ADEP/MS.

Artigo 28 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando necessário, funcionando com a presença, no mínimo, de 3 (três) membros.

Artigo 29 - Qualquer dos cargos da Diretoria será declarado vago, em reunião para este fim especialmente convocada, quando o respectivo ocupante deixar de comparecer, sem motivo plenamente justificado, por escrito, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.

§1º - São permitidas reeleições aos mesmos cargos da Diretoria Executiva, salvo quando incorrer na sanção prevista no “caput”.

§2º - O exercício das funções de qualquer cargo eletivo é gratuito, vedado o percebimento de qualquer remuneração, “pro labore”, gratificações, ou outro pagamento que assuma, a qualquer título, a natureza de retribuição pelos serviços prestados à entidade;

§3º - Não se aplicam as vedações do parágrafo anterior, na hipótese em que o membro da Diretoria que estiver no exercício da Presidência e afastado das atividades funcionais, tenha diminuição de sua remuneração, caso em que, o membro será indenizado com a diferença verificada, enquanto persistir essa situação.



Artigo 30 - Compete ao Presidente:

I - representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo delegar poderes;

II - convocar e presidir as Assembleias Gerais;

III - presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho Deliberativo;

IV - superintender todos os serviços da Associação, criar Departamentos ou constituir comissões para executar serviços ou realizar movimentos que visem às finalidades da Associação.

§1º - O Presidente poderá entregar a direção dos Departamentos e das comissões a qualquer membro ou associado.

§2º - Em suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído, sucessivamente, pelos demais membros da Diretoria, na ordem enumerada no art. 26, “caput”.

Artigo 31 - Compete ao 1º Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - executar as atribuições delegadas pelo Presidente ou pela Diretoria.

Parágrafo Único - Compete ao 2º Vice-Presidente as mesmas atribuições previstas nos incisos I e II do “caput”, nas ausências ou impedimentos do 1º VicePresidente.

Artigo 32 - Compete ao 1º Secretário:

I - superintender os serviços da Secretaria;

II - redigir a correspondência da Associação, ler os papéis qu e forem à mesa nas reuniões da Diretoria, nas Assembleias Gerais e nas reuniões conjuntas da Diretoria e do Conselho Deliberativo;

III - lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria, das Assembleias Gerais e das reuniões conjuntas referidas no inciso anterior e ter, sob sua guarda, os livros da Associação, lavrando neles os termos de abertura e encerramento, os quais serão assinados pelo Presidente.

Artigo 33 - Compete ao 2º Secretário auxiliar e substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos.

Artigo 34 - Compete ao 1º Tesoureiro:

I - arrecadar e ter sob sua guarda e responsabilidade as contribuições dos associados, ou donativos e valores da Associação;

II - efetuar os pagamentos determinados pelo Presidente ou pela Diretoria;

III - depositar dinheiro nas contas da Associação em instituições de crédito e delas levantar, quando for o caso, as informações autorizadas pelo Presidente.

Artigo 35 - Compete ao 2º Tesoureiro auxiliar e substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL


Artigo 36 - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos pelos associados para mandato de 2 (dois) anos.

Artigo 37 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - dar parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva e examinar, ao menos trimestralmente, sua escrituração;

II - dar parecer sobre o balanço do exercício anterior;

III - lavrar no livro de “Atas e pareceres do Conselho Fiscal” o resultado do exame realizado na forma dos incisos I e II deste artigo;

IV - opinar sobre a aquisição ou alienação de patrimônio imobiliário;

V - denunciar as irregularidades porventura apuradas, sugerindo as medidas que julgarem necessárias a ADEP-MS.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DELIBERATIVO


Artigo 38 - O Conselho Deliberativo é composto de 5 (cinco) membros, eleitos pelos associados para mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Deliberativo será o Presidente da ADEP-MS.

Artigo 39 - Compete ao Conselho Deliberativo assessorar a Diretoria Executiva, apresentando ao Presidente ou à Diretoria da ADEP-MS, sugestões sobre assuntos de interesse da Defensoria Pública e responder às consultas que lhe forem formuladas.

Artigo 40 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente de seis em seis meses, e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação do Presidente da Associação com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros.

CAPÍTULO V
DOS DEPARTAMENTOS


Artigo 41 - São Departamentos da Associação:

I - o de Beneficência;

II - o Cultural e de Estudos Jurídicos;

III - o Social;

IV - o Jurídico;

V - o Patrimonial;

VI - o de Esportes;

VII – o dos Aposentados.

Parágrafo Único - Os Chefes dos Departamentos poderão, ouvida a Diretoria, designar auxiliares dentre os associados.

Artigo 42 - Compete ao Departamento de Beneficência:

I - promover para os associados o seguro de vida ou de acidente;

II - promover, a juízo da Diretoria, convênios com profissionais da área de saúde para assistência aos associados e seus dependentes;

III - dirigir o fundo de saúde, mantendo em conta bancária própria a contribuição dos associados;

IV - dirigir as atividades odontológicas;

V - sugerir à Diretoria planos de assistência e auxílio aos associados;

Artigo 43 - Compete ao Departamento Cultural e de Estudos Jurídicos:

I - manter um boletim informativo, com publicações de trabalhos forenses, leis e jurisprudência;

II - instituir prêmios, através de concursos, monografias ou trabalhos forenses entre os associados;

III - promover o intercâmbio cultural relativo aos interesses da Associação, com congêneres nacionais ou estrangeiros;

IV - enviar aos associados cópias de leis ou jurisprudência de interesse da Defensoria Pública;

V - promover conferências públicas e palestras;

VI - organizar uma biblioteca especializada;

VII - promover com o Departamento Social cerimônias comemorativas das relevantes datas jurídicas e da data da fundação da Associação.

Artigo 44 - Compete ao Departamento Social:

I - promover as solenidades de posse e organizar visitas à sede social para as comemorações;

II - entender-se com as autoridades constituídas e imprensa, prestando esclarecimentos, a critério da Diretoria, quando o exigirem os interesses da Associação ou dos associados;

III - promover passeios turísticos, visitas a Sindicatos e Associações de outros Estados e outras atividades de lazer.

Artigo 45 - Compete ao Departamento Jurídico: I - promover a defesa judicial e extrajudicial dos interesses dos associados, quando se tratar de assunto relativo ao seu cargo, bem como de suas viúvas, viúvos e dependentes com relação aos direitos previdenciários, acompanhando os procedimentos administrativos para concessão de pensão;

II - propor à Diretoria Nota de Desagravo na imprensa às ofensas dirigidas aos associados em razão de suas funções;

III - acompanhar inquéritos nos quais o associado tenha sido vitima ou indiciado;

Artigo 46 - Compete ao Departamento Patrimonial:

I - manter atualizado o inventário dos bens da Associação;

II - administrar em conjunto com a Diretoria os bens da Associação.

Artigo 47 - Compete ao Departamento de Esportes:

I – propor à Diretoria Executiva a compra de material esportivo;

II – zelar pela guarda e conservação dos materiais esportivos que lhe forem entregues pela Diretoria Executiva;

III – organizar práticas esportivas entre os associados;

IV – realizar campanhas de orientação aos associados quanto a hábitos de vida saudável.

Artigo 48 – Compete ao Departamento dos Aposentados:

I – promover a atualização de cadastros dos associados aposentados;

II – promover programas, seminários e reuniões sobre assuntos de interesse dos aposentados;

III – sempre priorizando os associados aposentados, organizar, iniciar e acompanhar o andamento de assuntos, estudos, processos, pareceres e todos os atos que sejam do interesse daqueles, ou que versem sobre seus direitos, garantias e vantagens; diligenciando em qualquer instância, individual ou coletiva;

IV – incentivar e promover a participação e a integração dos associados aposentados nas atividades da ADEP/MS;

V – praticar atos relacionados às atividades previdenciárias de interesse dos associados aposentados.

TÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES


Artigo 49 - As eleições para a Diretoria Executiva, para os Conselhos Fiscal e Deliberativo realizar-se-ão bienalmente na segunda quinzena do mês de novembro, no ano que coincidir com o término dos mandatos da gestão em exercício, mediante convocação pelo Presidente da Associação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, publicada pela imprensa.

Artigo 50 - A eleição processar-se-á através de voto direto e secreto, em Assembleia Geral, na qual só poderão tomar parte os associados fundadores e titulares em pleno gozo dos direitos sociais.

Artigo 51 - Os candidatos a qualquer cargo eletivo deverão preencher os seguintes requisitos:

I – estarem associados à ADEP-MS há mais de um (01) ano, anteriormente à data das eleições;

II - estarem em pleno gozo dos direitos sociais;

III – cumprido o estágio probatório para os cargos da Diretoria Executiva;

IV - não exercerem cargos de Defensor Público-Geral, Primeiro ou Segundo Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral ou Subcorregedor-Geral, membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, ou exercerem cargo ou função de direção, coordenação e assessoramento na Administração Superior da Defensoria Pública deste Estado;

V - estar quites com todas as obrigações para com a Associação;

Parágrafo único. O Presidente só poderá concorrer à reeleição, por mais um período consecutivo.

Artigo 52 - As eleições far-se-ão por chapas completas, cada chapa preenchendo todos os cargos eletivos da Associação, nas quais constarão o nome completo do candidato e o local onde está lotado.

§1º - As chapas deverão ser apresentadas para o registro em livro próprio, até 30 (trinta) dias da data das eleições.

§2º - O mesmo candidato não poderá concorrer simultaneamente em mais de uma chapa.

Artigo 53 - No dia seguinte ao do encerramento do prazo para o registro de chapas, o Presidente da Assembleia Geral nomeará a Junta Eleitoral, constituída de 3 (três) associados não candidatos, sob a presidência de um deles, indicado na nomeação.

Artigo 54 - Compete à Junta Eleitoral:

I - nos 5 (cinco) dias seguintes à nomeação, decidir sobre os pedidos de registro de chapas e julgar as impugnações apresentadas;

II - providenciar a reprodução das chapas devidamente registradas, bem como tomar todas as medidas necessárias para a realização das eleições;

III - presidir a eleição e a apuração, resolvendo de plano e soberanamente, todos os incidentes e questões suscitados;

IV - proclamar eleita a chapa mais votada, ou no caso de empate, a que tiver como presidente o associado mais antigo na carreira da Defensoria Pública, ou, persistindo o empate, o mais idoso.

§ 1º - Sendo constatadas irregularidades nas chapas apresentadas, a Junta Eleitoral dará ciência pessoal ao candidato a Presidente, para que sejam as mesmas sanadas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de exclusão do pleito.

§ 2º - Das decisões a que se refere o inciso I, quando não reconsideradas pela Junta Eleitoral, caberá recurso voluntário interposto mediante petição escrita e fundamentada, protocolada na Secretaria da Associação dentro de 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no inciso I, para a Assembleia Geral, que decidirá em caráter preliminar, antes de iniciada a votação.

Artigo 55 - Na eleição de que se trata este Título:

I - a votação será feita por sufrágio direto e escrutínio secreto, permitido o voto por correspondência e eletrônico quando implantado, na forma a ser determinada em Resolução da Diretoria;

II - o voto será dado em cédula única, contendo os nomes das chapas, rubricadas pelo Presidente da Junta Eleitoral e depositada na urna à vista dos presentes;

III - é nula a cédula que contiver frases, expressões ou sinais que possam comprometer o sigilo do voto;

IV - após o sufrágio, cada associado assinará a folha de votação;

Artigo 56 - A apuração dos votos dar-se-á imediatamente após o término da votação, sendo declarada vencedora a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

Parágrafo Único - Não serão contados os votos em branco, nulos e as cédulas não rubricadas pelo Presidente da Junta Eleitoral.

Artigo 57 - Comprovada a fraude na eleição, caberá ao Presidente da Associação anulá-la e convocar nova eleição no prazo de 15 (quinze) dias.

Artigo 58 - O local, hora de início e fim da votação serão estabelecidos no edital de convocação.

TÍTULO V
DOS MANDATOS E SUBSTITUIÇÕES

Artigo 59 - Ficarão sujeitos à perda de seus mandatos, a critério do decidido em Assembleia Geral da categoria, os eleitos que descumprirem os deveres inerentes aos respectivos cargos ou demais obrigações estatutárias.

Artigo 60 - Serão declarados vagos pelo Presidente em exercício os cargos eletivos cujos titulares: I - perderem a condição de associado da ADEP-MS; II - tenham seus direitos sociais suspensos; III - tenham renunciado; IV - nas hipóteses prevista no art. 29; V - aceitarem cargo ou função de confiança, demissível ‘ad nutum”, junto ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Artigo 61 - Nas hipóteses dos artigos antecedentes, os cargos serão preenchidos mediante votação, em Assembleia Geral Extraordinária, imediatamente convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo Único - Ultrapassada a metade do prazo do mandato, ocorrendo a vacância do cargo, a substituição recairá sobre os suplentes e, na ausência destes, dar-se-á por designação do Presidente da ADEP-MS.

TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO, RECEITA E CONTRIBUIÇÕES


Artigo 62 - Constitui patrimônio da Associação:

I - os bens móveis, imóveis e semoventes de que vier a ser titular;

II - quaisquer outros valores.

Artigo 63 - Constitui receita da Associação:

I - as contribuições sociais;

II - as subvenções, dotações, contribuições, doações e outros valores auferidos em favor da Associação;

III - outras rendas eventuais.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 64 - No caso de nulidade da eleição prevista no art. 57, os membros da Diretoria Executiva permanecerão em seus cargos até a posse da nova diretoria eleita.

Artigo 65 - O representante da Associação e dos Defensores Públicos junto à respectiva entidade a nível nacional será o Presidente da Associação ou representante eleito para esse fim.

Artigo 66 - É vedada à Diretoria Executiva contrair quaisquer dívidas ou obrigações em nome da ADEP-MS, nos 60 (sessenta) dias que antecederem o final do respectivo mandato, salvo para a manutenção inadiável de bens essenciais da entidade.

Artigo 67 - Fica vedada a contratação onerosa de profissionais que sejam cônjuges, ascendentes e descendentes, em qualquer grau, colaterais até o terceiro grau e cunhados, enquanto durar o cunhadio, de qualquer membro da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal ou representante junto à entidade de classe a nível nacional.

Artigo 68 - O associado convocado para Assembleia Geral Extraordinária, quando residente em comarca diversa da sede da ADEP-MS, receberá por ocasião de sua assinatura no livro de presença e sempre que a situação financeira da entidade o permitir, um auxilio financeiro no valor equivalente, no mínimo, ao preço da passagem de ida e volta, em ônibus intermunicipal, com linha regular entre a comarca de atuação do associado e a de Campo Grande.

Artigo 69 - Fica criado o COLAR DO MÉRITO DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com a outorga, após aprovação pela maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, em sessão conjunta, a cidadãos nacionais ou estrangeiros que hajam prestado relevantes serviços à cidadania e à Instituição da Defensoria Pública, bem como a MEDALHA DO MÉRITO PROFISSIONAL DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com a sua outorga aos colegas aposentados ou que vierem a se aposentar.

Artigo 70 - A implementação dos Departamentos dar-se-á de acordo com as possibilidades estruturais e financeiras da Associação.

Artigo 71 - O dia do Defensor Público, 19 de maio, será objeto de confraternização entre os membros da Instituição e enaltecimento da categoria.

Artigo 72 - O presente Estatuto, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 19 de maio de 1994, entrará em vigor na data de seu registro junto ao Cartório de Títulos e Documentos, revogadas as disposições em contrário.

CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO - Registro de Títulos e Documentos Protocolado, sob nº 100.643, do Livro A-5, registrado no livro A-27, sob nº de ordem 10.690 em 22/09/1994.

-Alterado sob o protocolo nº 227.866, do livro A-10, registrado no livro A-45, sob o nº de ordem 24.172 em 01.11.2001.

-Reformado e transformado para Associação sob o protocolo nº 269.641, do livro A-63 – fls. nº 285v/293v, sob o nº de ordem 33.946 em 21.02.2005.

-Alterado sob o protocolo nº 275.689, do livro A-12, registrado no livro A-77 – fls. 249v/257v em 18.10.2005.

-Reformado sob o protocolo nº 289.978, do livro A-13, registrado no livro A-113,- Fls. 148/146v, sob o nº de ordem 41.553 em 24.05.2007.

-Reformado e transformado para Sindicato com registro no livro A-118 – fls. nº 45/53v, sob o nº de ordem 42.378 do livro A-13 sob nº 292.229 em 14.08.2007.

-Reformado com Registro no Livro A-147, sob nº de ordem 46.891, Protocolado sob nº 304.630, do Livro A-15 em 09/01/2009.

-Reformado e transformado para Associação sob o protocolo nº 315.561, do livro A-16, Registro no livro A-174 – fls. nº 223/231v, sob o nº de ordem 50.655 em 18.03.2010.

-Reformado sob o protocolo nº 347.988, do livro A-20, Registro no livro A-174 – fls. nº 223v/231v, sob o nº de ordem 50.655 em 08.01.2013.

-Reformado sob o protocolo nº 373.537, do livro A-23, em 04.03.2015, averbado sob o nº de ordem 50.655, no livro A-174 em 11.03.2015.

-Reformado sob o protocolo nº 380.410, do livro A-23, em 30.09.2015, averbado sob o nº de ordem 50.655, no livro A-174 em 01.10.2015.

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