Importantes finalidades da ADEP-MS

Fonte

  • Representar e promover, por todos os meios, a defesa das prerrogativas, dos direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, em juízo ou fora dele.
  • Propor ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual, visando à defesa dos direitos e interesses dos seus associados.
  • Defender a aplicação e colaborar para o aperfeiçoamento da legislação que diga respeito, diretamente, aos interesses da categoria e da instituição.
  • Impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, da letra “b”, da Constituição Federal, independentemente de autorização da Assembléia Geral ou outorga de mandatos, dando ampla divulgação da medida aos associados.
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