OAB/MS manifesta apoio à Defensoria Pública de MS

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A seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Mato Grosso do Sul emitiu nota declarando apoio à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul diante das discussões acerca do Projeto de Lei 257/2016, que pode limitar o orçamento da instituição.

De volta do recesso de duas semanas, a Câmara dos Deputados deve votar entre esta segunda e terça-feira o projeto, que, se aprovado, segue para o Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a matéria.

Veja a nota da OAB/MS na íntegra:

“A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), diante do atual cenário político que discute o PLP 257/2016 no Congresso Nacional, vem a público manifestar apoio à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul frente ao risco e grave ameaça de extinção que sofre a instituição, caso seja aprovado o texto original do projeto.

O PLP 257/2016 trata da renegociação da dívida dos Estados e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em seu artigo 14, dispõe que na LRF, artigo 20, inciso II, deva ser acrescida a alínea “e” atribuindo à Defensoria Pública o limite de 0,7% da receita corrente líquida do Estado como gasto de pessoal.

Como braço defensor do Estado e como uma de suas instituições essenciais à função jurisdicional, a Defensoria Pública participa de maneira inequívoca e definitiva para a construção do país.

A OAB/MS diverge da alteração proposta pelo projeto no que se refere à Defensoria Pública por compreender a gravidade da situação para os menos favorecidos, caso o PLP 257/2016 venha a ser aprovado.”

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