PLP 257/16 é aprovado, mas restrições à Defensoria Pública foram retiradas do texto

Fonte

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de Estados e do Distrito Federal com a União se eles cumprirem medidas de restrição fiscal.

As polêmicas medidas que instituiriam um teto de 0,7% da Receita Corrente Líquida dos Estados aos gastos com pessoal das Defensorias Públicas e ainda incluiriam outras despesas neste montante foram excluídas do texto final.

A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin.

Negociações em plenário anteriores à votação também levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os Estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Outros destaques ainda são analisados pelo Plenário em sessão nesta quarta-feira.

Votação e discussões foram acompanhadas por diversos defensores públicos de Mato Grosso do Sul, que estavam em Brasília desde a segunda-feira (8), quando o assunto voltou a ser pauta na Câmara dos Deputados.

Sobre o projeto

Esse alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar nº 148/14, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre o assunto. O novo prazo total para pagamento será de até 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei nº 9.496/97 e da MP 2.192-70/01.

Segundo o relator, as contrapartidas foram negociadas pelos governadores e não impostas pelo Executivo federal. “Não é verdade que negar o projeto significará um melhor tratamento aos servidores”, afirmou, lembrando que em muitos Estados há atraso no pagamento dos salários e que os descontos por dois anos nas parcelas das dívidas viabilizarão o pagamento em dia.

Também foi incorporado ao texto regra que determina o envio semestral ao Congresso de relatório pelo Poder Executivo sobre o cumprimento dos compromissos firmados pelos Estados e Distrito Federal e providências tomadas se houver descumprimento.

De julho a dezembro de 2016 haverá uma carência e os Estados não precisarão pagar as prestações mensais devidas. De janeiro de 2017 a junho de 2018 a parcela devida será paga no montante de 5,26% do valor renegociado, com crescimento no mesmo percentual, mês a mês, até atingir 100% em julho de 2018.

As diferenças não pagas serão incorporadas ao saldo devedor, com incidência dos juros normais, mas sem multas e juros de mora. A redução prevista no projeto será limitada a R$ 500 milhões por Estado para cada prestação mensal. Caso o Estado não adote as medidas de limitação das despesas perderá o desconto e o alongamento do prazo para pagar a dívida.

Com informações da Câmara dos Deputados

ANÚNCIOS