OBRIGAÇÃO DE FAZER - PASSE LIVRE PARA ACOMPANHAMENTO DE MENOR PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Fonte

Nossa colega ZELIANA L. DELARISSA SABALA, propôs ação de Obrigação de Fazer contra o Município de Campo Grande-MS e ASSETUR Associação das Empresas de Transportes Coletivo e Urbano de Campo Grande, para determinar que o Município concedesse passe livre à mãe de menor portadora de necessidades especiais.

A Ação foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal de Justiça - TJ/MS, Processo 0043785-19.2011, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros de Campo Grande-MS.

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