ANADEP INFORMA: reforma da Previdência

Após a votação do 2º turno da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) entregou o texto final da PEC 006/2019 ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no dia 8 de agosto. Contudo, desde julho, ao lado do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), a ANADEP e as Associações Estaduais estão mobilizadas na Casa em torno da proposta para dialogar com o maior número de parlamentares e falar sobre os aspectos da PEC que exigiam correção e/ou supressão.

Registro da entrega do texto final da PEC ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no dia 8 de agosto A ANADEP tem trabalhado em conjunto com as demais carreiras no planejamento das atividades e na construção de emendas, por meio de grupos de trabalho formados por integrantes dos colegiados. Os temas de trabalho elegidos versam sobre os seguintes pontos: alíquotas progressivas, alíquota extraordinária, base de cálculo, extinção do RGPS, pensão por morte e regras de transição. 

 Os colegiados de servidores elaboraram uma nota técnica e uma carta circular (ANADEP/FONACATE) solicitando apoio dos senadores na apresentação e aprovação de emendas. Foi enviado também ofício para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ do Senado, ressaltando os principais pontos que precisavam ser debatidos e aprimorados. O trabalho inicial era para que o relator da PEC no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), pudesse conhecer as reivindicações das servidoras e servidores públicos e as incorporasse em seu relatório. 

ATIVIDADES LEGISLATIVAS NO SENADO FEDERAL

 Nesse período houve encontros importantes para a categoria. Primeiro com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ e com o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), relator da matéria no Senado. Além deles, a ANADEP e as Associações Estaduais reuniram-se com: Angelo Coronel, 2º vice-líder do PSD; Antonio Anastasia (PSDB/MG); Elmano Ferrer (PODEMOS-PI); Esperidião Amin, líder do PP; Fabiano Contarato (REDE-ES); Flávio Bolsonaro (PSL-RJ); Humberto Costa, líder do PT; Jacques Wagner (PT-BA); Jayme Campos (DEM/MT); Jean Paul Prates (PT-RN); Juíza Selma (PSL/MT); Kátia Abreu (PDT/TO); Luis Carlos Heinze (PP-RS); Marcelo Castro (MDB/PI); Maria do Carmo Alves (DEM-SE); Mecias de Jesus (PRB-RR); Marcos do Val (CIDADANIA-ES); Marcos do Val (Podemos/ES);Paulo Paim (PT/RS); Rodrigo Pacheco (MG); Rose de Freitas (PODEMOS-ES); Sérgio Petecão (PSD-AC); Siqueira Campos (MDB/TO); Styvenson Valentim (PODEMOS/RN); e Soraya Thronicke (PSL-MS). 

 Os integrantes do bloco da minoria do Senado promoveram reunião com entidades de classe para discutir a tramitação da PEC na Casa. O senador Paulo Paim (PT-RS) presidiu os debates, que ocorreu na sede do Instituto Legislativo Brasileiro, em Brasília. A vice-presidente institucional da ANADEP, Rivana Ricarte, e o vice-presidente jurídico-legislativo, Gustavo Alves, participaram do encontro, além de representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS). 

Audiências Públicas

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou, no dia 19 de agosto, uma série de audiências públicas para debater a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019). Representantes de trabalhadores dos setores público e privado participaram dos debates. No dia 20 de agosto representantes do Fonacate e da Frentas defenderam que fossem feitas correções no texto aprovado na Câmara dos Deputados. Foram seis eventos ao longo de três dias, reunindo 46 convidados e atendendo a pedidos de oito senadores. 

ATIVIDADES DE MÍDIAEntidades realizam ato contra a reforma da Previdência

 Às vésperas da votação da reforma da Previdência (PEC 06/2019) na CCJ, o Fonacate realizou um ato simbólico, na Esplanada dos Ministérios, contra a proposta em discussão. Vestidos de preto, as servidoras e os servidores reuniram-se em volta da palavra APOSENTADORIA, que esteve disposta no gramado em frente ao Palácio da Justiça e, em seguida, foi destruída a marretadas. Após o ato, os servidores seguiram para audiência organizada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, no Senado Federal. A vice-presidente institucional, Rivana Ricarte; e o vice-presidente jurídico-legislativo, Gustavo Alves, participaram das ações. Comunicação

 A assessoria de comunicação da ANADEP participou também do 2º Curso para Jornalistas sobre a reforma da Previdência, promovido no dia 30 de julho no Sindilegis em parceria com o FONACATE e a Frentas. O evento, que abordou aspectos econômicos, jurídicos e legislativos da PEC 6/2019, contou com a participação do economista Clóvis Scherer (DIEESE); da advogada Larissa Benevides; e do assessor parlamentar Jorge Mizael. Houve também reuniões entre os assessores de todas as entidades afiliadas para desenhar a campanha de enfrentamento à PEC. Paralelo a isso, foram elaborados diversos posts para as redes sociais. 

Bate-papo com a base e exposição do trabalho legislativo

 A Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP) e a Diretoria Legislativa da ANADEP realizaram um bate-papo online, com associados e associadas, para falar dos principais pontos do texto. A iniciativa aconteceu no dia 3 de setembro, na véspera da votação do texto na CCJ do Senado Federal, através do aplicativo ZOOM. O bate-papo teve como objetivo abordar os impactos da proposta à categoria; as novidades apresentadas no relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça); a tramitação da PEC no Senado; e as estratégias da ANADEP no acompanhamento da matéria. Defensoras e defensores públicos dos estados BA, CE, MG, PA, RJ, RS, SP e TO participaram da iniciativa. 

PEC 006/2019: TRAMITAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO SENADO

 O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou o relatório da PEC 006 em 27 de agosto. No texto, o relator acolheu três emendas supressivas para: a) excluir alteração ao art. 203 – BPC (critério de renda per capita para acesso ao benefício); b) excluir a elevação da soma de idade + tempo de contribuição para aposentadoria especial; e c) assegurar que a contribuição extraordinária poderá ser cobrada por todos os entes federativos. Além disso, o relatório sinalizou para mudanças que poderiam ser introduzidas na chamada “PEC Paralela”, entre as quais está a possibilidade de “adesão” integral das regras previdenciárias do regime próprio dos servidores da União aos servidores dos entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios), mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo. Com isso, a adesão do estado (às regras da União) implicará a extensão automática das mesmas regras aos servidores de seus municípios, podendo o município, também por lei ordinária, afastar a aplicação das regras previdenciárias. No dia 04 de setembro, a Reforma da Previdência foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) passou no Colegiado por 18 votos a 7. Durante a reunião, que seguiu por todo o dia, Jereissati apresentou a complementação de seu voto. Entre os pontos que ele trouxe no texto principal, estão: a proibição de valor abaixo do salário mínimo para pensão por morte; a constitucionalização da linha de pobreza do Benefício de Prestação Continuada (BPC); a retirada da expressão “no âmbito da União”, para garantir autonomia dos estados, DF e municípios, na instituição de contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial; a inclusão dos trabalhadores informais no regime especial da Previdência do Microempreendedor Individual (MEI); bem como a inclusão de ex-congressistas no trecho da PEC que trata das mudanças da aposentadoria dos servidores públicos. Ao longo da sessão, os senadores Weverton Rocha (PDT-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram votos em separado que ressaltavam a necessidade de mudanças em diversos pontos do texto. Para eles, a PEC é cruel com a população de baixa renda e não combate privilégios. Na CCJ, a reforma recebeu mais de 480 sugestões de alteração, tendo a diretoria da ANADEP trabalhado nos seguintes temas: alíquotas progressivas, alíquota extraordinária, base de cálculo, extinção do RGPS, pensão por morte e regras de transição. No entanto, em votação simbólica, todas as emendas ao texto foram rejeitadas Saiba mais sobre as mudanças acolhidas no relatório: Proteção aos informais: Especifica que os trabalhadores informais também terão direito ao sistema especial de inclusão previdenciária, que hoje atende aos microempreendedores individuais (MEI). O impacto fiscal esperado para os dez primeiros anos é positivo, já que a mudança, ao aumentar a cobertura previdenciária, aumenta também a arrecadação. Reparações: Jereissati decidiu suprimir um trecho do parecer que previa que as indenizações a anistiados passassem a ter tratamento previdenciário, exigindo o recolhimento de tributos. O relator justificou a retirada argumentando que isso “motivaria óbvias ações judiciais” contra a reforma, além de carregar “o signo da retaliação”. Segundo ele, o impacto dessa cobrança também representaria apenas 0,1% em relação ao impacto total. Ex-parlamentares: Outra emenda acolhida especifica que as mudanças nas regras de aposentadoria também valem para ex-parlamentares inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). O relator explicou que a omissão no texto poderia retirar do alcance da reforma os ex-parlamentares, “enquanto nosso entendimento é que a Reforma da Previdência deve valer para todos”. “Assim, também eles deverão se sujeitar àquela que é uma das mais rigorosas regras da reforma: idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pedágio extra de 30% além da idade mínima. Profissionais expostos a agentes nocivos: Tasso também suprimiu parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Ainda fica valendo a regra de pontos, mas sem progressão. Criação da contribuição extraordinária: Ainda foram eliminados do texto, trechos que impediam a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios em caso de déficit. Exemplo disso, é a redação do artigo 149, que ficou sem a expressão “no âmbito da União” para evitar interpretações de que a contribuição só poderia ser cobrada pela União. Resumo dos Destaques apreciados: ▪ REJEITADO o Destaque do PSD, relativo à emenda nº 3, por 16 votos a 9, que versa sobre a Redução da idade mínima em 2 anos para mulheres (de 62 para 60) e de 3 anos para homens (de 65 para 62) ao longo dos 10 primeiros anos de vigência da reforma.▪ REJEITADO o Destaque do PDT, relativo à emenda nº 168, por 13 votos a 12, que versa sobre supressão da alteração do pagamento anual do Pis/Pasep aos trabalhadores de baixa renda.▪ REJEITADO o Destaque do PROS, relativo à emenda nº 291, por 13 votos a 12, que versa sobre o a alteração de idade mínima para acesso à aposentadoria especial.▪ REJEITADO o Destaque do PT, relativo à emenda nº 323, por 15 votos a 10, que versa sobre a supressão do período adicional de “pedágio”, que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição no RGPS e RPPS.▪ REJEITADO o Destaque do PT, relativo à emenda nº 391, por 16 votos a 8, que versa sobre a supressão das mudanças relativas à pensão por morte no RGPS e no RPPS.▪ REJEITADO o Destaque do PT, relativo à emenda nº 485, por 16 votos a 8, que versa sobre a supressão da elevação de 15 para 20 anos do tempo mínimo de contribuição para os homens no RGPS e no RPPS.▪ REJEITADO o Destaque da REDE, relativo à emenda nº 491, por 16 votos a 8, que versa sobre supressão do cálculo da média salarial., restabelecendo a regra atual do cálculo das 80% maiores contribuições. Continuação da de tramitação da PEC 006/2019: Após a votação do parecer do relator na CCJ do Senado, a PEC 006/2019 seguiu para apreciação no Plenário do Senado, onde, ao final de cinco sessões regimentais, recebeu 78 sugestões de alterações. Confira abaixo as emendas trabalhadas pela ANADEP na PEC 006/2019: EMENDA n. 510, de autoria do Senador Fabio Contarado (REDE/ES), que visa suprimir o art.23 e os seus parágrafos, com o objetivo de suprimir as mudanças na forma de cálculo de beneficio da pensão por morte.EMENDA n. 526, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que visa suprimir o art. 26 da PEC 06/2019, que versa sobre a nova forma de calculo dos benefícios previdenciários, para manter a base de calculo em cima dos 80% maiores remunerações.EMENDA 528, de autoria do Senador José Maranhão (MDB/PB), que estabelece regras de transição com pedágio regressivo, variando entre 30% e 90%.EMENDA 530, de autoria do Senador José Maranhão (MDB/PB) que suprime expressões dos arts 40, 149 e 195 da CF a possibilidade de alíquotas progressiva e a contribuição extraordinária. Com a justificativa de não atrasar a tramitação da reforma da Previdência (PEC 006), o relator da PEC, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), rejeitou, em bloco, na quinta-feira (19/09), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 76 emendas apresentadas à PEC 006/2019. O relator sugeriu também uma emenda de redação e acatou uma supressiva – ou seja, que apenas retira um trecho da matéria e não faz com que o texto tenha que ser votado novamente na Câmara dos Deputados. Após a rejeição do relator, foi dada vista coletiva aos membros do colegiado. A intenção é que a PEC 06 seja votada em primeiro turno na quarta-feira — 01 de outubro — no plenário do Senado. São necessários 49 votos a favor, em ambas as votações. Após essa etapa, a emenda constitucional é promulgada pelo Congresso. No 2º turno, regimentalmente, cabem apenas emendas de redação. PEC 133/2019: TRAMITAÇÃO DA PEC PARALELA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO SENADO Inicialmente, a PEC paralela (PEC 133/2019), seria desmembrada do texto principal apenas em Plenário, no início de outubro, e teria que voltar à CCJ após o desmembramento. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou um acordo de líderes para acelerar a votação da PEC, permitindo que fosse ao plenário conjuntamente com a PEC 06. Para alguns parlamentares, entre as razões para a antecipação da votação da PEC Paralela estão: sinal de que a proposta correria o risco de desidratar seu conteúdo ou não tramitar no Senado; piora nas relações entre as duas casas legislativas; o fato de a PEC Paralela trazer todos os temas polêmicos excluídos na versão original, o que geraria alto índice de rejeição. Assim, no dia 04 de setembro, o senador Tasso Jereissati, apresentou, junto ao seu parecer, uma sugestão de texto para uma PEC Paralela (PEC 133/2019), que reunia pontos excluídos na PEC 06, como a inclusão de servidoras e servidores dos estados e municípios nas novas regras de aposentadoria. Se seu texto for aprovado pelo Plenário do Senado, esta PEC terá de passar pela Câmara antes de ser promulgada. No dia 18 de setembro, após cinco sessões de discussão em Plenário, terminou o prazo para apresentação de emendas à proposta. Ao todo foram 189 sugestões de alterações. Após esta fase, a PEC 133 volta à CCJ da Casa para que o relator analise todas as sugestões feitas pelos senadores. Segundo a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), a partir de agora, a PEC paralela (PEC 133/2010) terá um calendário próprio após recebimento da matéria no Colegiado. Principais pontos da PEC Paralela: • Permissão para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de previdência dos servidores da União, mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo;• Cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência;• Cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador;• Cobrança gradual do Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde;• Inclusão na Seguridade Social do benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza;• Cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade;• Possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;• Regra de transição para servidores com deficiência;• Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho;• Aposentadoria por incapacidade de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa;• Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;• Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;• Incidente de prevenção de litigiosidade. Neste texto, considerando que afeta diretamente aos estados, a ANADEP trabalhou pelas alterações que versam sobre vários pontos, como: pensão por morte, regras de transição razoáveis para os trabalhadores da iniciativa privada e pública, contribuições progressivas e extraordinária para o funcionalismo público e a migração para regime complementar com direito a benefício especial para as servidoras e servidores estaduais, entre outros. 

Diretoria com Angelo Coronel (PSD-BA), Simone Tebet (MDB-MS), Zenaide Maia (PROS-RN) e Flávio Arns (REDE-PR) na coleta de assinaturas para apresentação de emendasClique aqui e confira o relatório do senador Tasso Jereissati. Confira abaixo as emendas trabalhadas pela ANADEP na PEC 133/2019: EMENDA 5, Senadora Leila Barros (PSB/DF) – Regras de transição sem pedágio, mas com aumento do tempo de contribuição.EMENDA 9, Senador Jorge Kajuru (PODE/GO) – Limitar, ao teto constitucional, a pensão por morte e a acumulação.EMENDA 11, Senador Weverton Rocha (PDT/MA) – Pedágio de 50% na transiçãoEMENDA 97, do Senador Weverton Rocha (PDT/MA) – reabertura do prazo de migração regime complementar para servidoras e servidores estaduaisEMENDA 98, do Senador Weverton Rocha (PDT/MA) – adoção da reforma por estados e municípios via emendas constitucionaisEMENDA 100, do Senador Weverton Rocha (PDT/MA) – manutenção da base de cálculo da media das 80% maiores contribuiçõesEMENDA 101, do Senador Weverton Rocha (PDT/MA) – pensão por morteEMENDA 103, do Senador Weverton Rocha (PDT/MA) – alíquota previdenciariaEMENDA 104, do Senador Weverton Rocha (PDT/MA) – regras de transiçãoEMENDA 115, do Senador Weverton Rocha (PDT/MA) – regras de transiçãoEMENDA 125, Senador Humberto Costa (PT/PE) – manutenção da base de cálculo da media das 80% maiores contribuiçõesEMENDA 127, Senador Humberto Costa (PT/PE) – alíquotas progressivas e extraordináriasEMENDA 133, do Senador Lucas Barreto (PSD/AP) – adoção da reforma por estados e municípios via emendas constitucionaisEMENDA 135, do Senador Lucas Barreto (PSD/AP) – reabertura do prazo de migração regime complementar para servidoras e servidores estaduaisEMENDA 136, do Senador Lucas Barreto (PSD/AP) – pensão por morte #NãoÀReformaDaPrevidência: o trabalho continua! A Diretoria da ANADEP já está trabalhando para esta nova etapa de tramitação, junto às demais carreiras de servidores públicos. Assim sendo, gostaríamos de informar a todas e todos que a ANADEP seguirá firme na defesa dos direitos das associadas e de seus associados, bem como na defesa dos direitos das pessoas em situações de vulnerabilidades. Com o apoio das associações estaduais, a Diretoria da ANADEP trabalhará incansavelmente no Congresso Nacional, junto às lideranças, para buscar suavizar o texto apresentado e reparar as injustiças que ainda constam do texto do relator. Tal qual mencionado na AGE de julho, pela diretoria de assuntos legislativos, a ANADEP já estuda estratégias futuras, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional. Entre as medidas está a judicialização da Reforma e o enfrentamento da mesma nos estados. 

Diretoria ANADEP

Setembro 2019