Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.
809 - 2015
Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil(OAB)"
3.123 - 2015
Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso
XI do caput e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição.
6726 - 2016
Regulamenta o limite remuneratório de que trata o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
257 - 2016
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilibrio Fiscal.
343 - 2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
241 - 2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
287 - 2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
210 - 2007
Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço.
Senador Romero Jucá (PMDB).
Relator da PEC "das Comarcas", 04/2014.
